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2019 |
- Por: administrador
Governo quer tirar adicional de 10% de multa do FGTS paga por empresas
O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. O adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com […]
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2019 |
- Por: administrador
Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais
As alterações não incidem em situações anteriores à vigência da lei. 27/08/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes […]
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2019 |
- Por: administrador
Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC
Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB. No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP […]
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2019 |
- Por: administrador
Empresas do Simples Nacional e a Reforma Tributária
A situação das empresas optantes pelo Simples Nacional nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional tem despertado uma série de dúvidas e incertezas. De acordo com o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, pelas diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está sendo analisada pelos deputados federais, estas empresas enfrentarão […]
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2019 |
- Por: administrador
Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
Foi publicada no dia 15/08/2019 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A IN […]
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2019 |
- Por: administrador
Governo de Goiás Lança Junta 100% digital
Programa da Junta Comercial desburocratiza a abertura de empresas. Em meio à abertura das celebrações pelos 292 anos da cidade de Goiás, o governador Ronaldo Caiado e o presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), Euclides Barbo, lançaram na noite do dia 24 de Junho, a Junta 100% Digital. O programa tem como objeto […]
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