Motoristas de aplicativo podem se inscrever como microempreendedor (MEI)

Motoristas de aplicativo podem se inscrever como microempreendedor (MEI)

Decreto publicado no dia 15 de maio obriga os motoristas de aplicativos como 99, Uber, Cabify e outros a contribuírem com o INSS. O que isso significa? Que os motoristas precisam se inscrever na previdência, e em contrapartida terão benefícios previdenciários como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria por invalidez.

O decreto estabelece que a inscrição no INSS será feita diretamente pelo motorista, que recolherá sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, como ocorre com todos os segurados na categoria de contribuinte individual. A fiscalização caberá aos Estados e Municípios.

A boa notícia? Uma das opções de contribuição para os motoristas é optar pelo MEI (micro-empreendedor individual).

Para se inscrever no MEI, o motorista deve ter renda até R$ 81 mil no ano. Nessa categoria, a alíquota de contribuição previdenciária é de 5% sobre o salário mínimo, atualmente em R$ 998.

A contribuição mais baixa dá aos motoristas aposentadoria de um salário mínimo após atingirem 15 anos de contribuição e 60 anos de idade, para mulheres, e 65, para homens. O valor da aposentadoria pode ser maior com pagamento de alíquotas de até 20% sobre o faturamento.

BENEFÍCIOS DO MEI

Se inscrever no MEI é um processo rápido que traz inúmeros benefícios ao motorista autônomo.

Auxílio-doença (que pode ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI ficar incapacitado de exercer suas atividades por motivo de doença); salário maternidade (pago às seguradas que precisam se afastar por motivo de parto, adoção, guarda judicial e aborto não criminoso com o objetivo de assegurar uma maternidade tranquila. São necessários 10 meses de contribuição pelo MEI, a contar do primeiro pagamento em dia, para ter direito a esse benefício); e aposentadoria por invalidez (concedido aos segurados incapacitados de exercer em definitivo sua atividade por motivo de doença ou acidente mediante perícia médica da Previdência) são alguns desses benefícios.

É bom lembrar que nos casos em que os motoristas já contribuem com a previdência pelo teto do INSS (5,8 Mil), não precisa pagar mais por conta da atividade de motorista.

Para servidores públicos, que também atuam como motoristas de aplicativos, a situação é diferente. O funcionalismo público tem um regime previdenciário próprio, o RPPS. Então, esses trabalhadores têm que pagar ao INSS considerando a renda obtida com o transporte de passageiros.

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